Respondendo ao WhatsApp do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MURIAÉ – CMDPD:
Parabéns!
Os Conselhos Municipais são órgãos públicos de
grande importância no processo de gestão das cidades, principalmente porque são
independentes, ou seja, não são subordinados a prefeitos nem a secretários.
Consciente dessa importância, em abril de 2013, a AAMUR – Associação dos Amigos de Muriaé encaminhou à Secretaria de Administração da Prefeitura SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DO "PORTAL DOS CONSELHOS DE MURIAÉ”
https://asenp-teste.blogspot.com/
Ainda em outubro de 2013, a AAMUR solicitou
providências ao Ministério Público no sentido de dar mais transparência aos
Conselhos Municipais.
https://orionossodecadadia.blogspot.com/2013/10/transparencia-dos-conselhos-municipais.html
De acordo com a Lei Municipal nº 3.613/2008, o
CMDPD é um conselho DELIBERATIVO. Assim, salvo engano, as suas resoluções devem
ser implementadas pela Prefeitura.
Compete ao Conselho acompanhar a elaboração e
execução da proposta orçamentária. O Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024
– PL nº 349/2023 –, elaborado pela Prefeitura, se encontra na Câmara para
votação e está disponível em:
https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/9202/p.l.-_loa_e_anexos.pdf
Salvo engano, em que pese determinação da Lei
de Responsabilidade Fiscal (art. 48), a Prefeitura não discutiu a proposta
orçamentária com a população em audiências públicas. A Câmara também não deverá
fazê-lo, porque, salvo engano, NUNCA o fez.
A propósito, falando de orçamento e de
Conselhos, de acordo com a Lei Municipal n° 5.408/2017, compete ao CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE “APROVAR a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes,
conforme legislação vigente”.
Parabéns por estar na Presidência do CMDPD. Estou certo de que, nas suas palavras, o Conselho terá “uma política pública para as pessoas com deficiência e não uma política de governo (poder) de interesses politiqueiros”. Esse é o caminho para mudar as cidades e, por extensão, mudar o Brasil.
Abraços.
