AS LEIS QUE NÃO DEVEMOS ESQUECER (1)

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público  (INTERNET): os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o  Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: