"CHOVENDO NO MOLHADO"

Em 26.04.22, a Câmara de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 76/2022 que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração Direta e Indireta de Muriaé.

http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/2022/04/projeto-propoe-que-a-prefeitura-divulgue-no-site-oficial-da-informacoes-de-todas-obras-custos-e-etapas/

Os temas publicidade, transparência e controle social na Administração Pública estão exaustivamente tratados em leis federais, principalmente nas seguintes:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

LEI FEDERAL Nº 10.257/2001

ESTATUTO DA CIDADE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI FEDERAL Nº 9.452/1997

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm