As propostas são inconstitucionais porque os Planos Diretores do país são inconstitucionais, e, de acordo com a Lei nº. 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal. Portanto, no que se refere à administração da cidade, nada pode ser legislado ou executado fora do Plano Diretor.
Creio que todos os Planos Diretores do país são inconstitucionais porque não priorizam as classes marginalizadas e (ou) a sua elaboração não contou com ampla participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade – principalmente, não contou com a participação dos representantes de todos os partidos políticos (PR, PV, PSDB, DEM, PT, PMN, etc.).
Por isso, as cidades brasileiras estão sendo administradas ilegalmente. Revisar o Plano Diretor da cidade – rigorosamente de acordo com a Lei e com os Guias de Elaboração e Implementação do Estatuto da Cidade – tem que ser o primeiro trabalho dos candidatos eleitos. Se isso não acontecer, as cidades continuarão a ser administradas ilegalmente. Ilegais, portanto, serão os atos dos governantes e dos legisladores.
Assim, se votarmos num candidato que não tenha como prioridade a revisão do Plano Diretor da cidade, estaremos participando de uma administração ilegal. Em termos práticos, estaremos nomeando alguém para trabalhar com base numa lei inconstitucional; portanto, seremos cúmplices e co-responsáveis.
Mas propor a revisão do Plano Diretor não interessa aos candidatos, porque o Estatuto da Cidade veio para romper com o histórico de relações perversas e clientelistas entre o poder público (Executivo e o Legislativo) e os segmentos populares. Veio para romper com barganhas, negociatas, trocas de votos pela chegada de infra-estrutura aos bairros, enfim, todo o conjunto de relações populistas, que mantém as populações como reféns e em estado de precariedade eterna, conservando elites políticas no poder.
E se não aparecer nenhum candidato propondo a revisão do Plano Diretor?
Eu anularei o meu voto, pois, antes de temer as leis dos homens, eu temo as leis da minha consciência, ou seja, as Leis de Deus. Meu raciocínio é simples: votar num candidato que não irá revisar o Plano Diretor é perpetuar a ilegalidade do status quo vigente, é ir a favor de tudo aquilo que levou Jesus à morte, ou seja, exclusão, dominação e injustiça.
Às pessoas tementes a Deus, devo lembrar que Jesus disse: “Portanto, todo aquele que der testemunho de mim diante dos homens, também eu darei testemunho dele diante do meu Pai que está no céu”. E dar testemunho de Jesus não é rezar, é praticar os seus ensinamentos. E todos nós sabemos que a política e a gestão pública que hoje praticamos estão tão distantes dos ensinamentos de Jesus quanto Sadam Hussen do Paraíso!
Digo praticamos porque não participamos da gestão pública quando as leis nos facultam participar, direta ou indiretamente. Uns optam por “levar vantagem” tal qual a Lei de Gérson; outros, como eu, optam por “lavar as mãos” tal qual Pilatos. E as mesmas eleições vão-se sucedendo; até quando?
(08/2008)
(08/2008)
