PLANO DIRETOR, PPA, LDO E LOA

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

PLANO DIRETOR

Antes de analisarmos as três leis que compõem o processo orçamentário, é necessário destacar que o PLANO DIRETOR DEVE SER A BASE DE INFORMAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DESSE PROCESSO. Esse Plano foi instituído pela Lei Nº. 10.257 de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade.

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A Lei Federal nº 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade, inaugurou um novo modelo de gestão pública municipal que se caracteriza, especialmente, pelo princípio da gestão democrática -- uma parceria entre o Poder Executivo e a sociedade civil.