Parabéns pela dedicação, mas a Senhora está se esforçando para colocar remendos novos em roupa velha.
Se as Ilustres Vereadoras quiserem ajudar a administrar Muriaé de forma legal e tecnicamente correta, têm que começar pela revisão do PLANO DIRETOR (Lei Municipal n° 5.915/2019). De acordo com a Constituição Federal, o PLANO DIRETOR é o instrumento BÁSICO — a base, o fundamento, a origem — da administração municipal.
Com base no PLANO DIRETOR revisado, deve-se elaborar o Plano Plurianual - PPA 2026-2029. E, com base no PLANO DIRETOR e no PPA, devem-se elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
É ocioso dizer que todos esses instrumentos devem priorizar as classes marginalizadas e ser elaborados, executados e fiscalizados com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade — principalmente com a participação dos Senhores Vereadores e dos representantes dos Conselhos Municipais e das Associações de Moradores de Bairro.
Com relação ao PLANO DIRETOR, a cartilha “Os vereadores no processo de elaboração de planos diretores participativos” alerta:
“O Plano Diretor não pode se restringir a princípios e diretrizes. Ele deve ter um conteúdo que permita sua aplicação, ou seja, ele precisa gerar transformações e começar a valer a partir do momento em que é aprovado. Isso significa ser autoaplicável. Os instrumentos devem, na medida do possível, estar regulamentados sem necessitar de outras leis para sair do papel.
“Vereador, fique atento: planos diretores que têm apenas diretrizes não permitem sua aplicação, é uma carta de intenções que não vai gerar efeitos imediatos! É uma lei inócua, que logo se desmoraliza por não mudar nada na cidade.” (1)
No tocante à PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, quando da revisão do Plano Diretor de São Paulo, a justiça salientou:
“Ocorre que a participação democrática na gestão da Cidade, inscrita nos artigos 2º, II e 43 do Estatuto da Cidade requer mais do que tão-somente a convocação da sociedade para os atos públicos que tem a participação popular como pressuposto necessário.
“Bem pelo contrário, a gestão democrática impõe à Municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo.
“Campanha não é convocação para audiência, mas sim um trabalho de mobilização popular, que incuta nos cidadãos a vontade de participar e o entendimento sobre a importância dos assuntos debatidos, tal como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.
“Mas não só. A campanha, de início, deve ser também aprofundada o suficiente para permitir aos cidadãos o entendimento material das ideias que a Municipalidade pretende ver presente no novo anteprojeto, o que viabiliza, de antemão, que a comunidade formule críticas, sugestões ou reclamações em relação às pretensões governamentais.
“Ainda mais, também é necessário clarear, já no início, quais são os mecanismos programados para intervenção popular. É fundamental que exista uma campanha capaz de informar os cidadãos sobre o local em que podem encontrar representantes das comissões do projeto, como exercer o direito de petição junto a Administração Pública, particularmente quanto à como participar das comissões.
“Não basta a existência da possibilidade, uma vez que desta possibilidade só usufruem os já informados e interessados, ou seja, aqueles mínimos indivíduos para os quais não era necessária qualquer campanha. É necessário cativar e instruir, facilitar e promover o acesso de todos, e não de poucos.
“Assim, de rigor reconhecer que existiu convocação para as audiências públicas que ocorreram, e que em especial elas ocorreram em prazo aceitável de 15 (quinze) dias de antecedência.
“Mas isso não garante, de modo algum, participação democrática. Pessoas normais, com vidas usuais, necessitam de informação, e como já dito, precisam de motivação para participar e exercerem seus direitos de cidadão.” (2)
