Administrativamente, o Brasil está um caos. Os
Três Poderes não se entendem. Planos estratégicos não existem ou, se existem,
não são cumpridos. O caos reflete nas cidades onde as pessoas vivem — em
Muriaé, segundo consta, houve 5 (cinco) assassinatos neste mês de janeiro.
Administrar os municípios conforme determina o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ou seja, com base num PLANO DIRETOR
ESTRATÉGICO, tornou-se uma questão de sobrevivência, contudo, trata-se de um
tremendo desafio — não somente devido à complexidade que é elaborar e executar
um PLANO DIRETOR válido por 10 (dez) anos.
A administração legal e democrática exige ampla
PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO. Sem ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO no processo de
gestão das cidades, tudo continua como nos tempos de nossos avós — de forma
centralizada, autoritária e burocrática.
Infelizmente, os eleitores entendem que não
precisam participar do processo de gestão municipal — consideram “dever
cumprido” pagar os impostos em dia e votar nas eleições (entregar aos
governantes um cheque em branco, ou melhor, o destino da cidade, do estado e do
país onde vivem e provavelmente viverão seus filhos e netos). Mas, como
salientou o ex-Vice-Presidente da República General Mourão, não basta “apertar
o botão no dia das eleições e depois ir reclamar nos botequins e nas redes
sociais”.
Precisamos mudar nossa mentalidade: política
deve ser discutida e administração pública deve ser planejada, executada e fiscalizada
com nossa participação, diretamente ou através de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade: Associações de Moradores de Bairro,
Conselhos Municipais, Partidos Políticos, Órgãos de Classe (OAB, CREA, CAU, etc.),
Entidades Empresariais (CDL e associações comerciais), Sindicatos, etc. Como
construir ASSOCIAÇÕES LEGÍTIMAS E REPRESENTATIVAS?
PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO — este é o maior
desafio.
Na sentença que suspendeu a revisão do Plano
Diretor de São Paulo, a justiça esclarece:
“Ocorre que a participação democrática na
gestão da Cidade, inscrita nos artigos 2º, II e 43 do Estatuto da Cidade requer
mais do que tão-somente a convocação da sociedade para os atos públicos que tem
a participação popular como pressuposto necessário.
“Bem pelo contrário, a gestão democrática impõe
à Municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor,
realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não
só para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no
processo administrativo como um todo.
“Campanha não é convocação para audiência, mas
sim um trabalho de mobilização popular, que incuta nos cidadãos a vontade de
participar e o entendimento sobre a importância dos assuntos debatidos, tal
como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.
“Mas não só. A campanha, de início, deve ser
também aprofundada o suficiente para permitir aos cidadãos o entendimento
material das ideias que a Municipalidade pretende ver presente no novo
anteprojeto, o que viabiliza, de antemão, que a comunidade formule críticas,
sugestões ou reclamações em relação às pretensões governamentais.
“Ainda mais, também é necessário clarear, já no
início, quais são os mecanismos programados para intervenção popular. É
fundamental que exista uma campanha capaz de informar os cidadãos sobre o local
em que podem encontrar representantes das comissões do projeto, como exercer o
direito de petição junto a Administração Pública, particularmente quanto à como
participar das comissões.”
“Não basta a existência da possibilidade, uma
vez que desta possibilidade só usufruem os já informados e interessados, ou
seja, aqueles mínimos indivíduos para os quais não era necessária qualquer
campanha. É necessário cativar e instruir, facilitar e promover o acesso de
todos, e não de poucos.
Quando falo de política e participação da
população, quase sempre me reporto às palavras do Papa Francisco:
“Envolver-se na política é uma obrigação para
um cristão. Nós, os cristãos, não podemos fazer de Pilatos e lavar as mãos.
Temos de nos meter na política, porque a política é uma das formas mais altas
de caridade, porque busca o bem comum…”.
