JÁ
PASSOU DA HORA de os CONSELHEIROS MUNICIPAIS assumirem, de fato e de direito,
suas atribuições, porque os CONSELHOS MUNICIPAIS representam a população junto
ao Poder Executivo. Em Muriaé, existem mais de 300 (trezentos) CONSELHEIROS
(titulares e suplentes).
Apesar
de vinculados à estrutura organizacional da Prefeitura, os CONSELHOS MUNICIPAIS
são órgãos públicos independentes, ou seja, não são subordinados ao prefeito e
nem a secretários municipais.
Os
CONSELHEIROS MUNICIPAIS são considerados agentes públicos para efeito da Lei
Federal nº 8.429/1992, que trata da improbidade na administração pública.
As
políticas públicas do município, ou seja, as ações de governo devem ser
formuladas, executadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo, em parceria com os
CONSELHOS MUNICIPAIS das respectivas áreas (Planejamento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Educação, Assistência Social, Juventude, Pessoa com Deficiência, Idoso,
Antidrogas, Saneamento Urbano, Esporte, Segurança, Trânsito, Turismo etc.).
As
responsabilidades dos CONSELHOS MUNICIPAIS são enormes. A Controladoria-Geral
da União (CGU) destaca, por exemplo:
CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
•
Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A
outra parte vem da prefeitura.
•
Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
•
Analisa a qualidade da merenda comprada.
•
Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
•
Controla o dinheiro da saúde.
•
Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses
de programas federais.
•
Participa da elaboração das metas para a saúde.
•
Controla a execução das ações na saúde.
•
Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
CONSELHO
DE CONTROLE SOCIAL DO BOLSA FAMÍLIA
•
Controla os recursos do Programa.
•
Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
•
Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
•
Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
CONSELHO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
•
Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de
assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches),
idosos, portadores de deficiências físicas.
•
O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
