Em 30.09.20, enviei à Controladoria-Geral da União (CGU) – Fala.BR o e-mail abaixo:
“CHEGOU A FATURA”, SOBRE 20 MILHÕES DE PESSOAS QUE NÃO VÃO TER O QUE COMER EM JANEIRO
SUGESTÃO AO PRESIDENTE
"Conscientizar" os Senhores Prefeitos e Vereadores para a importância de os municípios serem administrados conforme determina a Lei n° 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, ou seja, com base num PLANO DIRETOR que priorize as classes marginalizadas e seja elaborado, executado e fiscalizado com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
É impossível consertar o Brasil (que é o todo) - de forma sustentável - sem, primeiro, consertar os municípios (que são as partes).
Hoje (20.10.20), recebi a resposta seguinte:
Senhor,
Em atenção ao Pedido de Informação, registrado no e-SIC sob o protocolo nº 59016.001657/2020-10, a Coordenação Geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana - CGDRU, esclarece tem dentre suas ações formular e implementar uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, cabendo em suas competências, dentre outras, o apoio aos entes subnacionais na implementação de sua política urbana, observando a Lei nº 10.257, de 10 e julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Nesse âmbito desenvolvem diversas ações, num escopo de Cooperação Internacional em que foi desenvolvido o Projeto ANDUS - Apoio à Agenda Nacional ao Desenvolvimento Urbano Sustentável, que é uma iniciativa de cooperação técnica entre o governo brasileiro e o governo alemão, e tem como implementadora a agência alemã Deutshe Gesellschaft für Zusammenarbeit – GIZ.
O Projeto ANDUS apoia a revisão do planejamento urbano, ancorado no tripé da sustentabilidade, observando os diversos níveis de governo (nacional, estadual e municipal), bem como apoio a criação de instrumentos de desenvolvimento urbano considerando as distintas realidades municipais brasileiras, incorporando a visão ambiental e as diretrizes das principais agendas internacionais urbanas-ambientais. Está desenvolvendo ações-piloto em parceria com seis municípios selecionados no país, implementando, em conjunto, estratégias, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento urbano sustentáveis. Os municípios selecionados representam, em parte, a diversidade dos municípios brasileiros, de forma a possibilitar a construção de abordagens e metodologias que possam ser adaptadas às diferentes realidades e posteriormente replicadas.
Em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), está construindo a Rede para Desenvolvimento Urbano Sustentável. A Rede responde a um dos eixos do projeto ANDUS, relacionada à gestão de conhecimentos e à difusão de práticas inovadoras e terá papel importante na disseminação dos produtos e resultados do Projeto ANDUS e na implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU.
A PNDU está sendo construída com base em um desenho de processo, com esferas de participação e uma forte aposta na lógica de redes de colaboração e na força da inteligência coletiva. Propõe a construção de uma visão estratégica para o território brasileiro, adotando uma abordagem multiescalar (ou multinível), interfederativa, intersetorial (e interinstitucional), e uma perspectiva sistêmica, que incorpora temas transversais e a dimensão do desenvolvimento econômico.
Ainda nesse contexto e com o apoio da agência alemã GIZ, também estamos desenvolvendo a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, um documento político organizado coletivamente. Ela expressa uma agenda pública brasileira sobre o tema da transformação digital nas cidades do país. O “Processo Carta” foi lançado em março de 2019. Desde então, foram desenvolvidas várias atividades, dentre elas as três oficinas de trabalho (agosto/2019, novembro/2019 e agosto/2020). As duas primeiras foram realizadas presencialmente, em Brasília. A última oficina foi realizada de forma virtual, em função da pandemia da Covid-19.
Na linha de fomento as Capacitações municipais produziu o Guia para elaboração e revisão de Planos Diretores (http://www.capacidades.gov.br/biblioteca/detalhar/id/368/titulo/guia-para-elaboracao-e-revisao-de-planos-diretores), publicou uma versão preliminar para o Zoneamento Ambiental Municipal - ZAM (https://www.mma.gov.br/images/arquivo/80261/Publicacao_-_O_Meio_Ambiente_contribuindo_para_o_Planejamento_Urbano_Digital_1.pdf), contratou a revisão dos Planos Diretores dos 6 municípios-piloto, que avaliou os planos existentes devendo gerar recomendações para eles e produzir metodologia de revisão de PDs para ser implementada por outros municípios, promoveu capacitações nos 6 municípios-piloto e difusão de todo o material resultante do Projeto, o ANDUS também apoiou a elaboração do documento “Estratégia Nacional de formação e capacitação sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável” que vai orientar os processos de capacitação e difusão de conhecimento relacionados ao Desenvolvimento Urbano Sustentável e, contratou a Revisão da capacitação de integração de serviços ecossistêmicos urbanos (ISEU) e elaboração do roteiro para tomadores de decisão para a ISEU no planejamento urbano.
Tomando por base o escopo de ações desenvolvidas por esse Ministério, entendemos que o objetivo desta instituição, vem cumprindo o dever de fomentar e difundir o uso das ferramentas dispostas para uma melhor governabilidade municipal em relação ao tema de política urbana, e acreditamos que ao final de cada uma dessas ações teremos desenvolvido novos modos de participação e atuação dos municípios, melhorado a capacidade de desenvolver seus Planos Diretores, estabelecer novos papeis na Política de Desenvolvimento Urbano, além de criar uma rede de conexões que deve funcionar como fomentadora e multiplicadora das ideias inerentes ao Desenvolvimento Urbano.
A fim de melhorarmos constantemente os nossos serviços, gostaríamos de saber como foi o seu atendimento. É fácil e rápido. Para nós é um grande prazer atender o seu pedido. Sua opinião é importante para a construção da cultura de acesso à informação.
Comunicamos, em tempo, que caso deseje consultar outros pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados ao MDR ou aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas, poderá acessar a Busca de Pedidos e Respostas disponibilizada pela Controladoria-Geral da União, por meio do link: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx. No referido link, estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
