O QUE VOCÊ QUER PARA O SEU BAIRRO NOS
PRÓXIMOS DEZ ANOS?
Regularização
de terrenos? Ruas calçadas? Água, esgotamento sanitário? Escola? Posto de
Saúde? Transporte? Segurança? Praças e equipamentos de lazer?
O FUTURO DE MURIAÉ – e,
consequentemente, o futuro do seu bairro – vão ser discutidos com a população,
em AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na próxima quinta-feira, dia 31, às 18
horas, no plenário da Câmara Municipal, conforme Projeto de Lei nº 100/2019,
que trata do NOVO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ.
O PLANO DIRETOR é o
planejamento estratégico da cidade por DEZ ANOS. É uma exigência da
Constituição Federal e o “PRINCIPAL INSTRUMENTO da política urbana, que deve
orientar as políticas e programas para o DESENVOLVIMENTO E O FUNCIONAMENTO DA
CIDADE. O Plano Diretor deve garantir habitação de qualidade, saneamento
ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de
saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar
e viver com dignidade”. (Ministério das Cidades)
O PLANO DIRETOR deve
priorizar as CLASSES MARGINALIZADAS e deve ser elaborado, executado e
fiscalizado com ampla participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade (Associações de Moradores de
Bairro, CDL, ACE, OAB, CREA, SSM, Conselhos Municipais, Partidos Políticos,
Lojas Maçônicas etc.), conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada
ESTATUTO DA CIDADE.
SEM A PARTICIPAÇÃO DA
POPULAÇÃO, o PLANO DIRETOR não vale nada, pois a cidade continuará ser
administrada como nos tempos de nossos avós, ou seja, de forma centralizada,
autoritária e burocrática!
Por falta de PARTICIPAÇÃO
POPULAR, a justiça suspendeu a Revisão do PLANO DIRETOR de São Paulo,
destacando na sentença que:
“a gestão democrática impõe
à Prefeitura que, do início até o término dos trabalhos do PLANO DIRETOR,
realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos cidadãos, não só
para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no
processo administrativo como um todo.
“Campanha não é convocação
para audiência, mas sim um trabalho de MOBILIZAÇÃO POPULAR, QUE INCUTA NOS
CIDADÃOS A VONTADE DE PARTICIPAR e o entendimento sobre a importância dos
assuntos debatidos, tal como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.”
O Projeto de Lei (100/2019) do
NOVO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ, que vai ser discutido está disponível no site da
Câmara Municipal/Rotinas/Projetos de Lei:
https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2978/pl_100.pdf
https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2978/pl_100.pdf
As publicações referentes à
atualização do NOVO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ estão disponíveis no site da
Prefeitura/Transparência:
https://muriae.mg.gov.br/plano-diretor-2018-2028/
https://muriae.mg.gov.br/plano-diretor-2018-2028/
Para saber mais sobre O QUE
É O PLANO DIRETOR, consulte a Cartilha “A CIDADE QUE QUEREMOS” disponível na
internet (Google):
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf
Elaborado e
distribuído por:
José Anacleto de
Faria – Tel.: (32) 98861-3361
Blog: http://blogdojoseanacleto.blogspot.com/
