A crise no Pronto Socorro do HSP – uma questão de “vida ou morte” – não estaria acontecendo se a população participasse do processo de gestão municipal, conforme previsto na Lei nº 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade.
Mas por que a crise do Pronto Socorro não estaria acontecendo?
Existem inúmeras razões, mas vou alinhar somente algumas. A primeira, sem dúvida a mais importante, é que o Plano Diretor teria sido elaborado com AMPLA participação da população, portanto, não seria o arremedo de planejamento instituído pela Lei Municipal nº 3.377, de 17.10.06.
No tocante à área da saúde, por exemplo, teriam participado dos trabalhos representantes do HSP, Prontocor, Fundação e Casa de Saúde. Dificilmente, estes especialistas teriam se equivocado com relação à estimativa dos recursos necessários, porque planilhas de custos tecnicamente bem elaboradas permitiriam a projeção de valores próximos da realidade. Em outras palavras, nada seria feito no “achômetro” e exclusivamente com base nos interesses de lideranças políticas.
Se o Plano Diretor tivesse sido elaborado conforme manda o Estatuto da Cidade, a população controlaria e fiscalizaria a sua execução, de fato e de direito. E não teríamos, dentre outros, os simulacros de Câmara Municipal, de Conselho Municipal de Saúde e de Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - COMUPLAN. Destarte, quaisquer desvios seriam detectados de forma tempestiva, e as ações corretivas correspondentes seriam tomadas, conforme ocorre num planejamento tecnicamente bem elaborado.
Infelizmente, o povo se omitiu e se omite, conforme ocorre tradicionalmente no que se refere à gestão dos negócios públicos. Não apenas os pobres miseráveis se omitem, porque a sua condição humilde não lhes permite visualizar a importância de um planejamento estratégico em suas vidas. Sua visão de longo prazo se restringe a um saco de cimento ou a uma cesta básica nas eleições.
Omitiram-se, principalmente as lideranças políticas, os formadores de opinião, os representantes de órgãos de classe, associações, imprensa e sindicatos. Pior, ainda, permaneceu a arcaica, egoísta e antirreligiosa divisão entre “puaias” e “goteiras”.
Ou seja, o Plano Diretor – que é de Muriaé e, se a lei fosse cumprida, deveria ser executado por administrações futuras – foi elaborado somente pelo grupo que se encontrava no poder. Ou melhor, somente por parte do grupo, pois raros secretários municipais e raríssimos vereadores estiveram presentes na Audiência Pública que aprovou o Anteprojeto da Lei, realizada em 17.09.06, domingo, às 14 horas, no Teatro Zacarias Marques. Como o Senhor Secretário de Saúde não se encontrava presente, o que falar em termos de Pronto Socorro?
O inciso VII do art. 8º do Plano Diretor – que é a segunda lei mais importante do município – é taxativo: “manter serviço de atendimento de emergência e de pronto atendimento”. Assim, deveriam constar dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) os valores dos recursos destinados a cumprir tais objetivos. E esses instrumentos deveriam ter o parecer prévio do COMUPLAN e serem divulgados para conhecimento da população, conforme determina o Estatuto da Cidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É desnecessário dizer que nenhuma dessas leis é cumprida integralmente, assim como inúmeras outras. Desse modo, chegamos ao absurdo de um vereador ter que solicitar ao Poder Executivo informações que deveriam ser divulgadas e estar disponíveis a todos os cidadãos nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal – e inclusive no terminal da mesa de cada vereador!
Por outro lado, constam dos blogs de nossa cidade várias críticas à gestão do HSP. Desconheço as obrigações, legais e morais, daquela instituição no que se refere à transparência de seus negócios. Mas não me surpreenderia se nela ocorressem falhas, considerando os péssimos exemplos que nos são dados pelos Poderes Executivo e Legislativo. E, naturalmente, à vista da tradicional omissão da população em tudo o que se refere à gestão do bem comum!
Que fazer?
Em vez de a população se unir para cobrar dos poderes constituídos – inclusive do Ministério Público – o rigoroso cumprimento das leis, opta-se por “tirar o sofá da sala”, ou seja, criar uma central de telemarketing para “remendar” um problema estrutural.
Por que é tão difícil observar as leis que nos autorizam a fiscalizar as ações de nossos governantes? Por que os vereadores se omitem e passam a atuar, não como fiscais constitucionais, mas como prolongamentos de secretarias do Poder Executivo? Por que os arremedos de Conselhos Municipais?
Creio que o Ministério das Cidades (2004) tem razão quando afirma que a lei “não é suficiente para fazer falar muitos cidadãos que, ao longo dos anos, introjetaram atitudes de submissão, ou foram longa e duramente discriminados socialmente”. Assim sendo, com um obediência canina, vamos pagando nossos impostos para sustentar uma máquina administrativa ineficiente e com todos os requisitos para se tornar corrupta.
Em virtude de nossa omissão e submissão seculares, tudo indica que nossos governantes não precisam realmente se preocupar com o cumprimento do Estatuto da Cidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, muito em breve, nossos problemas coletivos passarão a ser resolvidos por uma ”central de telemarketing” para geração de emprego e renda, outra para moradia, outra para saneamento, outra para meio ambiente, outra para segurança, outra para transporte, outra para educação e assim sucessivamente.
De tudo o que foi dito, existem outras versões. Em entrevista concedida à Gazeta de Muriaé de 05.11.10, o prefeito, Sr. José Braz, declarou que “o grande problema é que Muriaé cresceu sem planejamento”. Passou-me a idéia de que, agora, Muriaé está sendo administrada de forma planejada. E, ao negar o requerimento de revisão do Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, a Procuradoria do Município afirma que a lei foi “confeccionada sob a orientação de setores competentes do Município de Muriaé, com apoio técnico e especializado da UFMG”.
Como parei de beber, vou ter que apelar para um antidepressivo para gerenciar minha “dissonância cognitiva”, além de decidir se rasgo o meu diploma ou volto para a universidade. Felizmente, já descartei a possibilidade de “ir-me embora pra Pasárgada”, pois acredito que o Reino de Deus está dentro de cada um – em qualquer lugar e em qualquer tempo. Mas acredito também que, algum dia, todos seremos cobrados de acordo com os nossos talentos e a nossa capacidade (Mt 25,14-30).
